CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 107 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 19/02/2026
Relator: Victor Oliveira Fernandes.
Impedido: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Processo: 08700.013044/2025-81
Partes: Renato Lustosa Giffoni ("Renato Lustosa").
Advogado(as): Gabriel Nogueira Dias, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Raquel
Cândido, Leonardo Peixoto Barbosa, Bruna Linhares Ferrazzo
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto (SEI nº 1703876)
concluindo pela homologação da proposta de TCC e aplicação de contribuição pecuniária
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1705460) pela homologação.
Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º
da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 23/02/2026
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 107 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 19/02/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/02/2026