RESOLUÇÃO-RE Nº 702, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MEGA CIRURGICA SERVICOS MEDICOS LTDA / 53.143.117/0001-90
25351.026863/2026-03 / 1425238
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0141296267
--------------------------------------
TICIANELLI E PIOTTO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 42.616.097/0001-01
25351.026822/2026-17 / 1425211
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
0141141263
--------------------------------------
MED VIDA DIST DE MEDIC E MATERIAL HOSPITALARES LTDA / 49.003.356/0001-78
25351.026787/2026-28 / 1425195
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0141059265
--------------------------------------
LL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 58.387.426/0001-20
25351.105414/2025-31 / 1409649
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0831880252
--------------------------------------
SINGULAR MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA / 13.759.813/0003-73
25351.028050/2026-40 / 1425315
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0147981263
--------------------------------------
TOP HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO LTDA / 56.608.430/0001-45
25351.026832/2026-44 / 1425727
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0141178264
--------------------------------------
LUTY LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA / 26.624.475/0004-95
25351.025320/2026-61 / 1425008
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0133352269
--------------------------------------
FOX PRIME MEDICAL LTDA / 56.032.581/0001-06
25351.026971/2026-78 / 1425241
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0142052264
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 4.031, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 79.
Onde se lê:
princiapia mg comercio de cosmeticos ltda / 40.150.381/0001-00
25351.585318/2023-01 / 4062631
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE
MATRIZ) / 0948752238
Leia-se:
PRINCIPIA MG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 40.150.381/0001-00
25351.585318/2023-01 / 4062631
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE
MATRIZ) / 0948752238
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1 -Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.075545/2021-83 .221058621 .Ricardo Rodrigues e
Marenizia B. S. Rodrigues
Consultorios S.A.
.RJ
. .2 .46258.002941/2019-85 .218841078 .Cottar Manutencoes
Ltda
.SP
. .3 .46258.002942/2019-20 .218841159 .Cottar Manutencoes
Ltda
.SP
. .4 .46258.002943/2019-74 .218841213 .Cottar Manutencoes
Ltda
.SP
. .5 .46258.002944/2019-19 .218841230 .Cottar Manutencoes
Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46258.002938/2019-61 .201616912 -
TRet nº
203592549
.Cottar Manutenções
Ltda.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5385 (SEI
7847191), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º 19964.200599/2026-67,
de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, CNPJ
00.031.724/0001-00, para representar a categoria Profissional dos Empregados no Comércio
do plano da CNEC e o profissional dos Empregados de Empresas que atuem no Comércio
Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios; Carnes Frescas e Congeladas; Frutas; Auto
Peças; Tecidos; Vestuário e Armarinhos; Drogas, Medicamentos e Perfumaria; Pedras
Preciosas; Jóias e Relógios; Couros e Peles; Aparelhos e Materiais Ópticos, Fotográficos e
Cinematográficos; Bijuterias; Maquinismo em Geral; Papel e Papelão; Sacaria; Produtos
Químicos para Indústria e Lavoura; Carvão Vegetal e Lenha; Algodão e outras Fibras Vegetais;
Artigos Sanitários; Sucata de Ferro; Minerais e Pesquisas; Solventes de Petróleo; Comércio
Exportador e Importador de Café; Veículos Automotores; Pneumáticos e Câmaras de Ar;
Motocicletas e Motonetas; Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas; Produtos para
Animais; Soja; Sementes, Flores, Plantas e Gramas; Sisal, Bovinos Vivos; Cerais in Natura e
Leguminosas em Bruto e Matérias Primas Agrícolas diversas; Equinos Vivos; outros Animais
Vivos; Suínos Vivos; Leite e Produtos do Leite; Cereais Beneficiados; Farinhas, Amidos Féculas;
Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos; Aves Vivas e Ovos;
Pescados e Frutos do Mar; Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Produtos para Animais Domésticos,
Calçados; Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de uso Pessoal e Doméstico; Aparelhos
Eletrônicos de uso Pessoal e Doméstico, Instrumentos e Materiais Médico-Cirúrgico-Hospitalar;
Próteses e Artigos de Ortopedia; Odontológicos; Cosméticos e Perfumaria; Artigos de Escritório
e de Papelaria; Produtos de Higiene Pessoal; Livros, Jornais e outras Publicações; Móveis;
Artigos de Tapeçaria, Colchoaria, Persianas e Cortinas; Lustres, Luminárias e Abajures; Artigos
de Uso Pessoal e Doméstico; Ferragens e Ferramentas; Embalagens; outros Produtos e
Intermediários não Agropecuários, não especificados anteriormente; Equipamentos de
Informática e Comunicação; Bombas e Compressores; Mercadorias em Geral e do Comércio de
Operador de Logística, bem como de quaisquer outras Áreas de Comércio Atacadista e
Distribuidoras, exceção feita às Áreas de Material de Construção e Distribuidoras de Bebidas do
Distrito Federal, com abrangência Estadual e base territorial no Distrito Federal, nos termos dos
art. 19, inciso IV da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. E, em ato contínuo, CANCELAR o registro
do SINDECAT - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO ATACADISTA DO DF, CNPJ
05.582.750/0001-32,Processon.º46000.003213/2003-45,nostermosdoincisoIIIdoart.38da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5394 (SEI
7862057), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária nº 19964.213193/2025-63, ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO
MATERIAL ELÉTRICO DE JOAÇABA, CNPJ 84.591.080/0001- 97, para representar a categoria
Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abdon Batista, Água Doce,
Anita Garibaldi, Arroio Trinta, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Celso Ramos,
Curitibanos, Erval Velho, Herval d'Oeste, Ibicaré, Ipira, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro,
Piratuba, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Salto Veloso, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul,
Tangará, Treze Tílias, Vargem e Zortéa, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso
IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5389
(SEI 7856016), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.211807/2025-72, de
interesse do SINDACSEN - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias de Porangatu e Região Norte do Estado de Goiás, CNPJ 21.504.092/0001-17, para
representação da categoria Profissional dos Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, regulamentados pela Lei nº 11.350, de 5/10/2006, com as alterações da
lei n° 13.595, de 5/01/2018, principalmente a Lei n° 14.536, de 20/01/2023, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Porangatu, Formoso, Trombas, Montividiu
do Norte, Estrela do Norte, Novo Planalto, Mutunópolis e Bonópolis, Estado de Goiás, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5384 (SEI
7845735), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212104/2025-61, de
interessedoSINDPRER-SindicatodosProfissionaisdeEnfermagemdoEstadodeRoraima,CNPJ
07.696.098/0001-02, para representação da categoria Diferenciada dos Profissionais de
Enfermagem, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Roraima, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5395
(SEI 7862892), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47979.226216/2025-76, de
interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MANAIRA-PB -
SINSERMMAN, CNPJ 25.345.093/0001-17, para representação da categoria Profissional dos
Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de
Manaíra, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5398
(SEI 7869290), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47979.224135/2025-31, de
interesse do SINDICATO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE MINAS
GERAIS, AMAZONAS, ALAGOAS E RIO DE JANEIRO - SINDCOOPIN, CNPJ 58.000.119/0001-44,
para representação da categoria econômica das cooperativas de transportes, com abrangência
Interestadual e base territorial nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Alagoas e Rio de
Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5403 (SEI
7876698), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.213223/2025-31, de
interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Resende, Itatiaia e Porto Real/RJ SECR,
CNPJ 31.849.482/0001-82, para representação da categoria Profissional dos empregados no
comércio, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Resende,
Itatiaia e Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5391
(SEI 7856893) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.260057/2025-39,
de interesse do SINCOESE - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE
SERGIPE, CNPJ 00.614.044/0001- 01, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5402
(SEI 7872219), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.211883/2025-88,
de interesse do Sindicato das Clínicas de Saúde Humana do Estado de Minas Gerais, CNPJ
62.169.639/0001-52, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5396 (SEI 7866662), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211838/2025-23, de interesse do Sindicato do Policial Ferroviário Federal, CNPJ
38.578.380/0001-19, para representação da categoria Profissional do POLICIAL
FERROVIÁRIO FEDERAL, com abrangência Estadual e base territorial no Estado da Bahia,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5406 (SEI 7883072), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211952/2025-53, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO DOMINGOS - BAHIA - SISSED, CNPJ 07.802.159/0001-79, para
representação da categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais Ativos e
Aposentados do município de São Domingos, no estado da Bahia, com abrangência
Municipal e base territorial no município de São Domingos, Estado da Bahia, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5408 (SEI 7889272), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.232456/2025-18, de interesse do SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE
GOIAS - SINGOPOL, CNPJ 62.167.270/0001-49, para representação da categoria da carreira
de polícia penal, ativos e inativos, criada pela EC Federal nº 104/2019, EC Estadual nº
68/2020 e Lei Estadual nº 21.157/2021, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5308 (SEI 7722962), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212326/2025-84, de interesse do SINDICARGAS DE ARUJÁ - SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E
MOLHADAS E LOGÍSTICA NO SETOR DE TRANSPORTES DE CARGAS DE ARUJÁ/SP, CNPJ
22.977.211/0001-11, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5400 (SEI 7870370), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213204/2025-13, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Tanque
Novo (BA), CNPJ 06.246.142/0001- 10, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5405 (SEI 7882416), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.211877/2025-21, de interesse do SSPMMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE MONTE ALEGRE- S.S.P.M.M.A, CNPJ 10.722.307/0001-50, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, com fulcro
no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5401 (SEI 7870477), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1242
(1504922) publicada no DOU n° 178, seção 1, Pag 101, de 13/09/2024 (3329646), bem
como da Análise Técnica 2125 (3533378), publicada no DOU n° 196, seção 1, pag 112, de
09/10/2024 (3582502), nos termos do art. 53, da Lei nº 9.784/99; e, b) INDEFERIR o pedido
de alteração estatutária nº 19964.205501/2023-15, de interesse do Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santiago - SEESSS, CNPJ
91.111.591/0001-20, por não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511
da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, c) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5414 (SEI 7895853), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária. n.º
19964.205878/2025-36, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Açucena,
Naque e Periquito/MG, CNPJ nº 22.058.085/0001-00, tendo em vista a ausência da
atualização dos dados da diretoria no sistema CNES após notificação, nos termos do art.
22, inciso XI, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI