RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.103, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.103, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da operadora VOCÊ TOTAL PLANOS DE
SAÚDE LMITADA.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído
pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião
ordinária de 23 de fevereiro de 2026, considerando as anormalidades econômico-
financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento
à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.001068/2026-40, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a operadora VOCÊ TOTAL PLANOS DE SAÚDE
LIMITADA, Registro ANS nº 42.248-7 e CNPJ nº 37.319.040/0001-00, promova a alienação
da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do
recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112,
de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora VOCÊ
TOTAL PLANOS DE SAÚDE LIMITADA com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente