PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O item 33.0 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 14, de
8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016, fica
revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação.
Alagoas - Renata dos Santos, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA