PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe
sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta
petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos
ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .NOME DA EMPRESA .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
. .WESTLAWN ENERGIA BRASIL LTDA. - FPSO
Atlanta
.53.031.967/0002-88 .14.924.647
. .EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA. .04.033.958/0003-00 .11.426.44-1
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.