PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 55, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador.
Os Estados de Amapá e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 55, de 11 de agosto de 2011,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2011, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita.