PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 36, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 36, de 5 de junho de 2009,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2009, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes L. Gomes, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita.