PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador.
Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem
celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 12, de 23 de abril de 2007,
publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2007, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Alagoas - Renata dos Santos, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.