PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 217, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
O Estado de São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o
seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O item 29 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 217, de
18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de
2012, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação.
Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita.