PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os Estados de Mato Grosso e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O item 4.4 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 175, de
6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de
2013, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação.
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.