PORTARIA SUFRAMA Nº 2.387, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.387, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
implantação da empresa MANAX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, Art. 11, §3º, do Conselho de Administração da SUFRAMA; os termos do
Parecer de Engenharia nº 8/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
13/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.130242/2025-81, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da
empresa MANAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 61.873.010/0001-
26, Inscrição SUFRAMA nº 22.0161.49-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer
de Engenharia nº 8/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
13/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU
DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA
2319, e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno
expansível e a auto-adesiva), código SUFRAMA 0674, recebendo os incentivos previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
1991.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1º será
de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos compatíveis com a legislação vigente do Processo Produtivo
Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução
CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.
Art. 4º Fica determinada, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis, a observância dos
seguintes requisitos:
I - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código
SUFRAMA 2319, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;
II - o cumprimento, na fabricação do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA
DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva), código SUFRAMA 0674, do
Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, Anexo VII, de 25 de março de 1993;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
legislação federal, estadual e municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, conforme normas
vigentes; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205/2021, bem
como demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA