PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à
RegularizaçãoFundiáriaUrbanadeInteresseSocial-Reurb-S.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44,
caput, incisos I e VI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em
vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro
de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam indicados, na forma do Anexo, os núcleos urbanos informais em
áreas da União ou em áreas que, por sua origem ou destinação, integrem ou tenham
integrado o patrimônio da União passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Social - Reurb-S.
Parágrafo único. As áreas indicadas no Anexo poderão ser retiradas,
suplementadas ou substituídas por ato da Secretaria do Patrimônio da União para atender
a meta estabelecida na Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 2025.
Art. 2º As áreas indicadas no Anexo deverão:
I - ser objeto de Acordo de Cooperação Técnica - ACT ou outro instrumento
congênere com a Secretaria do Patrimônio da União; ou
II - não havendo instrumento de destinação firmado, ter o ente federativo
demonstrado interesse em promover a regularização fundiária mediante manifestação
formal anterior à apresentação da proposta à Secretaria do Patrimônio da União.
§1º O ente federativo terá o prazo de quinze dias a contar da publicação desta
Portaria para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.
§2º Nos casos em que o ente federativo não solicitar a adesão nos termos do
art. 3º da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 2025, a área será excluída do
chamamento.
Art. 3º O ente federativo ou consórcio público intermunicipal deverá informar
o número de lotes estimado para a área objeto da regularização e os demais dados sociais
necessários ao projeto na plataforma Transferegov.br.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 10147, de 12 de novembro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI