PORTARIA SPU/MGI Nº 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios - TJDFT, no Distrito Federal, de
imóvel de propriedade da União, situado nos Lotes
90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de Grandes
Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, sendo a área total
de terreno a ser entregue de 3.000,00 m²,
destinados à viabilizar estrutura adequada para a
guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de
23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760,
de 5 de setembro de 1946, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo SEI nº 10154.068430/2025-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios - TJDFT, do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de
terreno de 3.000,00 m², localizado nos Lotes 90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de
Grandes Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, registrado sob as matrículas nº 178.851, nº
178.852 e nº 178.853 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito
Federal, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel (Lote 90) nº 9701 35723.500-4, RIP
Imóvel (Lote 100) nº 9701 35724.500-0 e RIP Imóvel (Lote 110) nº 9701 35725.500-5,
e Rip Utilização (Lote 90) nº 9701 35748.500-0, Rip Utilização (Lote 100) nº 9701
35749.500-6 e Rip Utilização (Lote 110) nº 9701 35750.500-1, destinados à viabilizar
estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após
a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento em
livro próprio na SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para
os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção de estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao
TJDFT.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4° A presente entrega não exime o outorgado de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal no prazo de 30 (trinta)
dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI