PORTARIA SENATRAN Nº 124, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 124, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do
art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria
DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos
do Processo Administrativo nº 50000.042340/2025-42, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da
data de sua publicação, a empresa BARATÃO TECNOLOGIA S/A., inscrita no
CNPJ nº 41.524.064/0001-79, localizada na Rua 3, Chácara 94, nº 04/09, bairro
Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília - DF, CEP: 72.005-825, para exercer a
atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o
pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com
cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO
E MULTIMODAL DE CARGAS
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROC nº 88, de 6 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 13/02/2026, seção 1, pág. 194.
Onde se lê: "RUC Nº 10238968785."
Leia-se: "RUC Nº 20607547069."