PORTARIA PREVIC Nº 140, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 140, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'c' e 'l' do inciso I art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012564/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação Plano de Benefícios Sergipe CD, CNPB nº
2008.0044-65 e CNPJ nº 48.307.418/0001-72, e do Plano de Benefícios PCD FUNASA, CNPB
nº 2008.0043-92 e CNPJ nº 48.307.416/0001-83, pelo Plano de Benefícios Energisa, CNPB
nº 2017.0006-47 e CNPJ nº 48.307.644/0001-53, administrados pela Fundação Energisa de
Previdência - EnergisaPrev, CNPJ nº 06.056.449/0001-58.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios Energisa, CNPB nº 2017.0006-47 e CNPJ nº 48.307.644/0001-53.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA