PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.383, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.383, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE,
DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em
vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de
2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.004158/2026-08,
resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, cadastrado sob o
nº CNPJ: ***28.863/0001-**, a executar a obra de implantação do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), localizada à Rodovia Desembargador Antônio Xavier de Assis Júnior
(SE 449), 537, Bairro Olimar, Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, que
encontra-se inserida em domínio da União, perfazendo uma área de 1.638,96 m2,
conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da
poligonal, de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se
como bem dominial, caracterizado como terreno de marinha com acrescido de marinha,
originariamente da União nos termos do art. 20, inciso VII da CF/88.
§ 1º É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação deste
ato, para que o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS execute e conclua a obra referida
no art. 1º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do MUNICÍPIO DE
BARRA DOS COQUEIROS, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.
Art. 4º As obras ficam condicionadas ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias
à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência
complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 5º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente.
Art. 6º O ônus da referida obra será de responsabilidade do MUNICÍPIO DE
BARRA DOS COQUEIROS, cabendo a este assumir as responsabilidades inerentes à
execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas
construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das
pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na
hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º. O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria,
incluindo ainda possíveis indenizações referentes a demolições necessárias.
Art. 8º. O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados
com base na autorização ora concedida.
Art. 9º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 10 Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro
de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta
SPU, nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024,
com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM
OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Portaria