PORTARIA MAPA Nº 886, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 886, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o
Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e
Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução
MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de fevereiro de 2016,
no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no
Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 69.502, de 5
de novembro de 1971, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº
12.709, de 31 de outubro de 2025, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, na
Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº
21000.041154/2021-64, resolve:
Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento
Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução
MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA