PORTARIA GM/MS Nº 10.254, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 10.254, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Define o valor per capita anual com base em critério populacional e estabelece a manutenção do
valor nominal repassado no ano anterior para municípios com decréscimo populacional, válidos
para o ano de 2026, no âmbito do Financiamento de Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal,resolve:
Art. 1º Estabelecer o valor per capita anual para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional, bem como define a manutenção do valor nominal repassado
no ano anterior para municípios com decréscimo populacional, válidos para o ano de 2026, conforme trata o art. 9º-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
no âmbito do Financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS e o valor do incentivo financeiro.
Art. 2º Fica estabelecido o valor per capita anual de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional
e o valor do incentivo financeiro descrito no Anexo I a esta Portaria, a ser transferido aos Municípios e Distrito Federal nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2026, e estabelece
a manutenção dos valores mensais e anuais do referido incentivo por meio da manutenção do valor repassado no ano anterior para municípios com decréscimo populacional, conforme
Anexo II da presente Portaria.
Art. 3º Fica atualizada a base populacional para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional, a partir da estimativa populacional para Municípios e o
Distrito Federal, com referência ao ano de 2025, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º Para os Municípios que tiveram decréscimo populacional, manteve-se os valores mensais e anuais do referido incentivo por meio da manutenção do valor repassado no ano
anterior.
§ 2º A regra de que trata o § 1º terá vigência no ano de 2026.
Art. 4º O cálculo do valor mensal do incentivo financeiro com base em critério populacional foi realizado multiplicando-se o valor per capita anual, de que trata o caput, dividido
por 12 (doze), utilizando os parâmetros da população dos Municípios e do Distrito Federal de acordo com estimativa populacional divulgada pelo IBGE, em 01 de julho de 2025, dividido
por 12 (doze), sendo aplicado os critérios:
I - Municípios com acréscimo ou estabilidade populacional: atualização de valor mediante utilização dos dados populacionais de acordo com o divulgado pelo IBGE, conforme
Anexo I da presente Portaria; e
II - Municípios com decréscimo populacional: manutenção do valor nominal repassado no ano anterior, conforme Anexo II da presente Portaria.
Art. 5º Os incentivos financeiros serão transferidos mensalmente, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o art. 3º, inciso I da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, do Fundo Nacional de Saúde - FNS aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde de forma automática e corresponderá aos valores
descritos nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 6º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde sendo R$1.029.779.181,60 (um bilhão, vinte e nove milhões, setecentos e setenta e nove mil cento e oitenta e um reais e
sessenta centavos) no Plano Orçamentário 0005 - Componente per capita de base populacional e R$240.613.595,16 (duzentos e quarenta milhões, seiscentos e treze mil quinhentos e
noventa e cinco reais e dezesseis centavos) no Plano Orçamentário 0006 - Incentivo financeiro da APS - Manutenção de pagamento de valor nominal com base em exercício anterior,
totalizando o valor de R$ 1.270.392.776,76 (um bilhão, duzentos e setenta milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas parcelas de janeiro a dezembro do ano de 2026.
ADRIANO MASSUDA