PORTARIA GM/MPO Nº 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 18 122 15.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 15.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 15.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2319 Mobilidade Urbana 15.000.000
.Operações Especiais
2319 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária
15 451 15.000.000
2319 00T1 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária - Nacional
15 451 15.000.000
. . . .F .4-
INV
.2 .40 .0 .1000 15.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.000.000