PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio
da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; com base nos incisos I e V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.673741/2025-86, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos associados
de VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 33.767.492/0001-02, com sede na cidade de Belo
Horizonte - MG, na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de dezembro de 2025:
I - mudança da denominação social para VIVER ASSISTÊNCIA; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Cancelar a autorização anteriormente concedida à VIVER PREVIDÊNCIA para
operar planos de previdência complementar aberta.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS