PORTARIA CAPES Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 15, de 9 de Janeiro de 2026,
que disciplina a Câmara Recursal das Decisões dos
Conselhos Técnico-Científicos da CAPES,
regulamentando sua composição, competências e
procedimentos recursais.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR-CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto
aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante no
processo nº 23038.000001/2026-70, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 15, de 9 de janeiro de 2026, publicada no DOU
de 12/01/2026 - Seção 1 - pág. 22-24; Republicada no DOU de 13/01/2026 - Seção 24-
26, que passa a vigorar com a seguinte redação:
........................................
"Art. 24. Na Comissão de Reconsideração é vedada a participação de
membros que se encontrem em situação de impedimento ou suspeição." (NR)
"Parágrafo único. Configuram-se hipóteses de impedimento ou suspeição a
existência de interesse direto ou indireto na matéria, vínculo pessoal, profissional ou
hierárquico com o legitimado, ou qualquer circunstância que comprometa a
imparcialidade da decisão." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO