PORTARIA Nº 6.198, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.198, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.017212/2023-51, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL PERCY OSORIO BAILON ou
MICHAEL ROJAS BAYON ou MICHAEL ROJAS BAYON BAYON ou MICHEL MARTINI DE
PORRES, de nacionalidade uruguaia, filho de Daniel Percy Osorio Murillo e de Maria
Rosario Bailon Estrada, nascido em Callao, na República Oriental do Uruguai, em 10 de
julho de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 28 (vinte e oito) anos, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO