PORTARIA Nº 6.197, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.197, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.005420/2023-16, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EMMANUEL UDOKA IGWE o IGWE EMMANUEL
UDOKA, de nacionalidade nigeriana, filho de Mike Igwe e de Rose Igwe, nascido na
República Federal da Nigéria, em 1º de abril de 1980, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze)
anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO