PORTARIA Nº 6.196, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.196, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.014072/2024-21, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE RENE MONTERO TABORGA, de
nacionalidade paraguaia ou boliviana, filho de Jose Rene Montero e de Ilda Taborga
Ramos, nascido na República do Paraguai ou no Estado Plurinacional da Bolívia, em 31
de janeiro de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO