PORTARIA Nº 6.188, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.188, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08099.000739/2010-61, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FRANCISCO DIOGO LENGUE, de
nacionalidade angolana, filho de Gilberto Lengue e de Regina Maria, nascido em Moxico,
na República de Angola, em 30 de junho de 1967, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 22 (vinte
e dois) anos e 2 (dois) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO