PORTARIA Nº 6.187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.044118/2020-11, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FERNANDO MARIO TORREZ MAMANI ou
FERNANDO MARIA TORREZ MAMANI, de nacionalidade boliviana, filho de German Torrez
Quispe e de Eusebia Mamani Melendrez ou Eusebia Mamani Melemdrez, nascido no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 5 de março de 1974, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito)
anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO