MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1384, DE 20 DE fevereiro DE 2026. Art. 11 A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente. Art. 12 O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento. Art. 13 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação pertinente. Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDOILSON DOS SANTOS LEITE
MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1384, DE 20 DE fevereiro DE 2026. (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 24/02/2026