DESPACHO PG-ANP Nº 279, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO PG-ANP Nº 279, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no Relatório
nº 17/2026/SPG-e (SEI nº 5725899), no âmbito do processo administrativo nº
48610.233881/2025-58, resolve:
1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº
5726062), com data efetiva a partir do mês de produção de janeiro de 2026, usadas para fins de
apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art. 7º da Resolução ANP nº
874, de 18 de abril de 2022.
2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
BRUNO CONDE CASELLI