DESPACHO PG-ANP Nº 277, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO PG-ANP Nº 277, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que
consta no Processo nº 48610.203799/2026-80 e com base no Relatório 18/2026/SPG (SEI nº
5726097), resolve:
Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em janeiro de 2026
(SEI nº 5726326) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP
nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com
fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELI