DELIBERAÇÃO ANTT Nº 46, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 46, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, da Resolução ANTT nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, no Voto DLA - 019, de 18 de fevereiro de 2026, e no que consta do
processo nº 50500.047133/2025-43, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR,
versão 1.1, do Projeto "Aperfeiçoamento do regulamento de Sandbox Regulatório",
integrante do Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e Transversais da Agenda de
ARR do período 2023/2026 e da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026.
Parágrafo único. Fica determinado à Superintendência de Governança, Gestão
da Estratégia e Informações - Suesp que divulgue, no sítio eletrônico da ANTT, o Relatório
de que trata o caput.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral