DECISÃO SUROD Nº 198, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 198, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.051411/2025-17,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Reforma da BSO 16, localizada
no km 778+460 da BR-163/MS, no município de Rio Coxim/MS, referente ao item 3.4.3.1
do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo
Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de vigência do Termo
Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025, 01/09/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA