DECISÃO SUROD Nº 197, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 197, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.051413/2025-14,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Reforma da BSO 17, localizada no km
882+200 da rodovia BR-163/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 05/2013, sob a
responsabilidade da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (Motiva
Pantanal).
Art. 2º A obra de que trata esta Decisão deverá ser concluída até o término do
1º ano de concessão, a contar da data de início de vigência do Termo Aditivo firmado no
âmbito do Edital de Processo Competitivo nº 01/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA