DECISÃO SUROC Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.007144/2026-21, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa PÁDOVA TRANSPORTES LTDA, CNPJ
10.640.173/0001-28, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir
o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de
sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURAAQUAVIÁRIA(DAQ),DODEPARTAMENTONACIONALDEINFRAESTRUTURADE
TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento
Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; bem como, adotando-se como
fundamento deste ato o Despacho Decisório 218 (SEI nº 23812671), constante do Processo nº
50600.036173/2024-51, resolve conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 23718834) e
manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23414002) pelas razões
de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente, em sede
recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos fatos narrados
e evidenciados, e; remeter o Recurso Administrativo (SEI nº 23718834) ao Diretor de
Infraestrutura Aquaviária para decisão de mérito e análise do pedido suspensivo.
Intime-se a empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, acerca do Despacho
Decisório 202 (SEI nº 23789729).
MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA