DECISÃO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/02/2026

DECISÃO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 14044.720153/2023-70
Empresa: RODOFER PAINÉIS E CARTAZES LTDA (CNPJ 78.695.012/0001-75).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de
2025, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
acato o Parecer SEI nº 2354/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da Portaria MF
nº 2.992, de 2025, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720153/2023-70, instaurado
em face da pessoa jurídica Rodofer Painéis e Cartazes Ltda, inscrita no CNPJ nº
78.695.012/0001-75, em razão ausência de elementos probatórios da prática de ato lesivo
previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor

Empresas citadas