DECISÃO Nº 2/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 2/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe foram conferidas pela Portaria CC nº 53, de 20 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União, dia 21 de janeiro de 2026, e em cumprimento ao disposto
no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado
pelo Decreto nº 11.823, de 12 de dezembro de 2023, torna público, para fins de transparência
e de divulgação ativa de atos oficiais que impactem direitos e deveres de cidadãos e empresas,
o cancelamento do cadastro da empresa Karen Fernandez Pohl - Côte D'Azur LTDA, inscrita no
CNPJ nº 37.429.774/0001-42, no âmbito deste Ministério, em razão do descumprimento dos
arts. 9º e 23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no Processo
Administrativo nº 72031.009852/2025-72, regularmente instruído. Prazo para interposição de
recurso: 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, nos termos do art. 59 da Lei
nº 9.784/1999.
AUGUSTO ROCHA