DECISÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/02/2026

DECISÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17276.720002/2021-14
Empresa: LUCRE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ
10.572.053/0001-30).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de
2025, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
acato o Parecer SEI nº 3912/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da Portaria MF
nº 2.992, de 2025, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 17276.720002/2021-14, instaurado
em face da pessoa jurídica Lucre Investimentos, Empreendimentos e Participações LTDA,
inscrita no CNPJ nº 10.572.053/0001-30, em razão ausência de elementos probatórios da
prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor

Empresas citadas