DECISÃO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 PBR-2025-0085269, 17/11/2025 Considerando a decisão proferida através de documento interno ISA PBR-2025- 0085269, o Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei n. 12.846/2013, e art. 4º, parágrafo único do Decreto n. 11.129/2022, revoga os efeitos da decisão publicada no Diário Oficial, nº 197, seção 1, página 63, em 17/10/2023, e delega nessa data: Ao Comitê de Integridade da TRANPETRO os poderes previstos na Lei 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do Processo Administrativo de Responsabilização da TRANSPETRO (PAR-TP), decidindo pela aplicação das sanções previstas em lei ou pelo arquivamento do PAR e analisando e julgando os respectivos pedidos de reconsideração apresentados, conforme estabelecido no Regimento Interno do referido Comitê SERGIO HERMES MARTELLO BACCI
DECISÃO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.. Todos os atos de 24/02/2026