CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a consulta pública sobre a portaria que
estabelecerá o regulamento administrativo de
fiscalização do Inmetro no âmbito do comércio
eletrônico
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I, IV e XIII, da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 e tendo como base o processo SEI nº
0052600.007309/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de regulamento
administrativo de fiscalização do Inmetro no âmbito do comércio eletrônico.
Art. 2º Fica aberto o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam
apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto, a partir da data da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil
Participativo, disponível em https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas
ao participante.
§ 2º O participante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma supramencionada
poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página
eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-
manifestacao.
Art. 4º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2026
Dispõe sobre o regulamento administrativo de
fiscalização do Inmetro no âmbito do comércio
eletrônico
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.007309/2025-21, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o regulamento administrativo de fiscalização do
Inmetro no âmbito do comércio eletrônico, com vistas à verificação do cumprimento dos
requisitos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.
Parágrafo único. Compreende-se como comércio eletrônico qualquer venda ou
anúncio realizada em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou
conclusão de contrato de compra e venda.
Informações obrigatórias
Art. 2º Os produtos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória devem
demonstrar, no anúncio do comércio eletrônico, os selos de identificação da conformidade do
Inmetro ou, quando aplicável, as etiquetas referentes ao Programa Brasileiro de Etiquetagem
(PBE), podendo incluir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), de forma clara e
visível ao consumidor.
Parágrafo único. As informações constantes nos selos e etiquetas devem ser
verdadeiras, legíveis e apresentadas conforme os modelos estabelecidos nos atos normativos
específicos.
Art. 3º Na página principal de apresentação do produto regulamentado pelo PBE ou
certificado compulsoriamente, os vendedores devem exibir de forma clara e legível:
I - A imagem da etiqueta ENCE ou do Selo de Identificação da Conformidade do
Inmetro, conforme aplicável;
II - As informações sobre a classificação de eficiência energética (quando aplicável),
nome do fornecedor (fabricante ou importador), marca, modelo, descrição do produto e
número de registro/ano (quando aplicável) descritas em texto;
III - O número do registro do produto no Inmetro ou do Selo de Identificação da
Conformidade em texto, incluindo todos os zeros à esquerda e barra, na seguinte formatação
nnnnnn/aaaa.
Art. 4º É vedada a divulgação do Selo de Identificação da Conformidade em
produtos ou embalagens que não estejam vinculados a programas de avaliação da
conformidade compulsórios ou voluntários estabelecidos pelo Inmetro.
Art. 5º Os instrumentos de medição regulamentados devem demonstrar no
anúncio as informações pertinentes ao número da portaria de aprovação do modelo.
§1º Na página principal de apresentação do instrumento de medição em oferta, os
anunciantes devem exibir de forma clara e legível:
I - A imagem da placa de identificação do instrumento e as marcas de selagem;
II - Os elementos constitutivos da etiqueta ou do selo do Inmetro;
III - O número da portaria de aprovação do modelo, na seguinte formatação:
nnnnnn/aaaa;
§2º Os instrumentos de medição usados devem apresentar no anúncio o número
da portaria de aprovação de modelo.
Art. 6º As mercadorias pré-embaladas sujeitas ao Controle Metrológico Legal
deverão ostentar os requisitos formais e inscrições obrigatórias.
§1º. Na página principal de apresentação do produto pré-embalado, devem exibir
de forma clara e legível:
I - A imagem da embalagem do produto;
II - Quantidade nominal do produto (massa, volume, unidades, comprimento, entre
outros);
III - Todas as informações do produto em língua portuguesa.
Dos atos puníveis
Art. 7º Constitui infração toda ação ou omissão que contrarie as obrigações
estabelecidas nesta Portaria, bem como nos outros atos normativos expedidos pelo Conmetro
ou pelo Inmetro.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas nos termos da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, e demais normas aplicáveis, observando-se o devido processo legal e o
direito à ampla defesa.
Art. 8º Constitui infração do anunciante divulgar no comércio eletrônico:
I - Produto com uso indevido do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro;
II - Produto sem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando a
aposição for compulsória de acordo com ato normativo;
III - Produto com selo falsificado;
IV - Ausência ou inconsistência no número do registro de produtos com avaliação
de conformidade compulsória;
V - Instrumento de medição sem modelo aprovado pelo Inmetro, marca de
verificação inicial ou autodeclaração; ou
VI - Não atendimento aos requisitos dispostos nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º desta
portaria, quando aplicáveis.
Art. 9ª É proibida a oferta, no comércio eletrônico ou em materiais publicitários, de
produtos que
I - Tenham registro cancelado ou suspenso pelo Inmetro;
II - Sejam proibidos ou banidos por regulamentação técnica vigente;
III - Estejam em desacordo com os requisitos específicos para comércio eletrônico
definidos em regulamentos técnicos;
IV - Tenham sido objeto de determinação de retirada do mercado por ato do
Inmetro ou do Conmetro.
Sobre as notificações
Art. 10 Constatada a irregularidade do anúncio no comércio eletrônico, o Inmetro
emitirá notificação à plataforma de comércio eletrônico para que retire ou suspenda o
anúncio em 2 (dois) dias úteis, contados a partir de sua ciência, e requererá no mesmo ato
que sejam fornecidos os dados do anunciante do produto em até 10 (dez) dias.
§1º Será considerada notificada a plataforma de comércio eletrônico após 2 (dois)
dias úteis do envio da notificação por meio eletrônico, caso não exista resposta formal de seu
recebimento.
§2º Serão fornecidos pela plataforma de comércio eletrônico ao Inmetro os
seguintes dados do anunciante:
I- nome;
II- CPF ou CNPJ;
III - e-mail;
IV - telefone
V - endereço físico do domicílio do anunciante; e
VI - endereço físico do local de armazenamento dos produtos destinados ou
anunciados no comércio eletrônico, conforme estabelece o Decreto nº 7.962, de 15 de março
de 2013.
§3º O não fornecimento dos dados do anunciante ou não retirada do anúncio
configuram embaraço à fiscalização causados pela plataforma de comércio eletrônico.
Art. 11. Caso a plataforma de vendas digitais ou anunciante não concorde em ser
notificado eletronicamente, deverá manifestar expressamente sua vontade junto ao Inmetro.
Do processamento das infrações
Art. 12. As infrações dispostas nesta portaria serão processadas pelo Inmetro ou
órgão delegado, nos termos da Resolução Conmetro nº 08, de 20 de dezembro de 2006, ou de
ato normativo que a venha substituir.
§1º A plataforma de comércio eletrônico somente será autuada se causar
embaraço à fiscalização do Inmetro, conforme art. 16, parágrafo único, desta portaria.
§2º O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da ciência da autuação, por meio de petição dirigida ao órgão processante, acompanhada,
quando cabível, de documentos e elementos de prova.
§3º Compete ao órgão processante apurar e decidir, em primeira instância, sobre a
procedência da autuação.
§4º Configura-se reincidência administrativa quando o autuado cometer nova
infração após o trânsito em julgado de penalidade imposta por infração anterior.
§5º Para os fins desta portaria, será considerado reincidente o autuado que, no
prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da penalidade anterior, cometer nova
infração à legislação cuja fiscalização seja de competência do Inmetro.
§6º O Inmetro e seus órgãos delegados poderão determinar que o
vendedor/fabricante/ importador mantenha acautelado o produto objeto da fiscalização até
que se conclua o processo administrativo de aplicação da penalidade, quando deverá o
autuado, conforme o caso, adotar as medidas estabelecidas no artigo 10, §1º da Lei
9933/99.
Art. 13. Os recursos interpostos contra a autuação serão apreciados pela Comissão
Permanente, em segunda e última instância.
Art. 14. Das decisões administrativas caberá recurso por razões de legalidade ou
mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Caso não haja reconsideração no prazo de
cinco dias, o recurso será encaminhado à Comissão Permanente do Inmetro, nos termos da
regulamentação vigente.
Da dosimetria das penalidades
Art. 15. O anunciante que descumprir os atos normativos do Inmetro ou do
Conmetro será responsabilizado com as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999.
§1º A plataforma de comércio eletrônico onde é anunciado o produto em
desconformidade com as regras do Inmetro e Conmetro será autuada se não informar ao
Inmetro os dados do anunciante ou da localização do produto; não retirar o anúncio do ar
quando notificada ou não permitir a entrada da fiscalização do Inmetro no local de
armazenamento e distribuição de produtos, sendo tais condutas consideradas embaraço à
fiscalização.
§2º Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, caberá ao
Inmetro ou ao órgão delegado com poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar,
isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição;
IV - Apreensão;
V - Inutilização.
§3º As multas variam de acordo com o nível de classificação da infração e terão
valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
§4º A apreensão de produtos irregulares, instrumentos e mercadorias pré-
embaladas, poderá ser feita cautelarmente no domicílio do anunciante ou no local de
armazenamento e distribuição de produtos da plataforma de comércio eletrônico.
§5º A apreensão cautelar do produto, instrumento ou mercadoria pré-embalada,
consiste no seu recolhimento provisório visando impedir sua comercialização, até a conclusão
da análise técnica ou do processo administrativo.
§6º O Inmetro e seus órgãos delegados poderão determinar que o anunciante
mantenha acautelado o produto objeto da fiscalização até que se conclua o processo
administrativo de aplicação da penalidade, quando deverá o autuado, conforme o caso, adotar
as medidas estabelecidas no artigo 10, §1º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 16. A notificação encaminhada pelo Inmetro ou seus órgãos delegados para a
plataforma de comércio eletrônico retirar ou suspender o anúncio de venda online é
considerada medida cautelar e será realizada quando:
I - O objeto do anúncio recair em medida materializada ou instrumento de medir,
cuja utilização possa causar prejuízos a terceiros;
II - O anúncio possuir produtos impróprios à comercialização ou em desacordo com
a regulamentação do Inmetro ou do Conmetro;
III - Inexistirem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa sobre as características, a qualidade, a quantidade, ou a composição dos produtos,
bem como sobre os riscos que os mesmos acarretarem à saúde, à segurança, ao meio
ambiente, conforme determinam as normas do Inmetro ou do Conmetro; ou
IV - Não forem observados os requisitos dispostos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º
desta portaria, quando aplicável.
Parágrafo único. A não retirada ou suspensão do anúncio; o não fornecimento dos
dados do anunciante ou da localização onde seus produtos estão armazenados e o
impedimento injustificado da entrada da fiscalização do Inmetro, ou de quem o represente, no
local do armazenamento e distribuição de produtos destinados ao comércio eletrônico são
condutas consideradas embaraço à fiscalização e sujeitarão a plataforma de vendas digitais às
penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 17. Aplica-se ao procedimento de fiscalização do comércio eletrônico as regras
da Resolução Conmetro nº 8, de 20 de dezembro de 2006, quando não conflitantes com esta
portaria, e as demais portarias que estabelecem condições de comercialização e fabricação de
produtos no território nacional.
Vigência
Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO