ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a inscrição de empresa no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas na atividade de
ENGARRAFADOR
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de nº 13113.024.203/2025-22, declara:
Art. 1º A empresa CACHACA A BORDO DO BEBENTUARIO LTDA, CNPJ nº 02.567.361/0001-40, estabelecida na Rua Jacob José Luiz, 0, Lote 5-A, Quadra G, João Fernandes, Armação
dos Búzios/RJ, CEP: 28950-072, inscrita no Registro Especial de nº 07103/0104 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos:
. .NCM .Descrição Detalhada .Marca .Recipiente .Capacidade
. .2208.40.00 .Cachaça .BEBENTUÁRIO
(40% VOL.)
.Garrafa de vidro .50ml, 250ml e 750ml
. .2208.40.00 .Cachaça Armazenada em Barris de Carvalho .BEBENTUÁRIO OURO
(38% VOL.)
.Garrafa de vidro .50ml, 160ml, 250ml e 750ml
. .2208.70.00 .Licor Creme de Chocolate .MABUZZY
(19% VOL.)
.Garrafa de vidro .50ml, 250ml, 275ml e 375ml
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações
posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA