ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos
dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de
recebimento de doações por meio do Programa
Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art.
4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e no art. 8º-E da Instrução Normativa
nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara:
Art. 1º A habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FDCA) e dos Fundos
dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por
meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física (DIRPF) obedecerá ao disposto neste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Estão habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF
2026 os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos I e II deste Ato
Declaratório Executivo, disponíveis no Portal de Dados Abertos, no endereço eletrônico
<https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/repasses-daarrecadacao-federal>.
§ 1º Considera-se habilitado para o recebimento de doações, nos termos do
art. 1º, o FDCA ou FDI que atenda aos seguintes requisitos:
I - esteja inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação ativa; e
II - tenha natureza jurídica de fundo público da administração direta federal,
estadual, distrital ou
municipal.
Art. 3º Os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV
deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o
caput do art. 2º, foram considerados não habilitados para o recebimento de doações
por meio da DIRPF 202.
Parágrafo único. Os repasses dos valores eventualmente doados em
exercícios anteriores aos
fundos a que se refere o caput serão efetuados por meio de procedimentos
multiexercício, em 2026 e anos posteriores, desde que o fundo beneficiário providencie
a atualização de seus dados cadastrais em tempo hábil, observado o seguinte
procedimento:
I - tratando-se de FDCA, a atualização de dados deve ser feita no endereço
eletrônico <cadastrofdca.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH nº
2.006, de 13 de julho de 2021; e
II - tratando-se de FDI, a atualização de dados deve ser feita no endereço
eletrônico <cadastrofdi.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH nº
2.731, de 16 de agosto de 2021.
Art. 4º Os repasses de valores doados aos FDCA e aos FDI por meio da
DIRPF serão efetuados
nas seguintes datas:
I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2025 ainda não repassados, até 30
de junho de 2026, desde que a chave pix CNPJ em banco público esteja em situação ativa e
II - valores referentes ao exercício de 2026, até 31 de julho de 2026, desde
que a chave pix CNPJ em banco público esteja em situação ativa.
Art. 5º Depois de efetuados os repasses a que se refere o inciso II do art.
4º a Coordenação Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar) divulgará, por
meio de Ato Declaratório Executivo específico, a relação dos fundos para os quais
foram feitas doações por meio da DIRPF 2026.
Art. 6º Os administradores de fundos municipais inabilitados por
"duplicidade de cadastro" devem regularizar a situação junto ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, pois cada município deve manter apenas um fundo de cada
tipo, conforme determina o art. 3º da Resolução CONANDA nº 137/2010 para o Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente, regra que também se aplica ao Fundo do
Idoso.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA