ANEXO 1. Empresa: LICIFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 01.848.549/0001-02 Produto - Apresentação (Lote): QUAISQUER MEDICAMENTOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0078521/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação, Propaganda Motivação: Comprovação do comércio de medicamentos falsificados pela empresa LICIFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - 01.848.459/0001-02 , que não possui Licença Sanitária Estadual e nem Autorização de Funcionamento para exercer quaisquer atividades relacionadas a medicamentos, em desacordo com os artigos 2º e 50 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 05.254.971/0001-81 Produto - Apresentação (Lote): MONONITRATO DE ISOSSORBIDA - 20 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30 (LOTE: M410403); MONONITRATO DE ISOSSORBIDA - 40 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20 (LOTES: M402534, M403463, M403464, M403477, M404773, M404774, M410411, M411212 e M411213); MONONITRATO DE ISOSSORBIDA - 20 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 100 (LOTES: M402945, M402946, M402947, M405654, M405655, M405656, M405657, M410403, M410404, M410405, M411218, M411219, M414110 e M414111) Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1417693/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Motivação: Comunicado de recolhimento iniciado pela empresa, em razão dos resultados fora da especificação no teste de dissolução durante a análise de estabilidade de longa duração, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022. ......................................... 3. Empresa: GAYAH PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 31.009.678/0001-69 Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0069926/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização, pela empresa Beautyness Club, de produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: PHARMA VERDE II FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, nome fantasia UNICPHARMA - CNPJ: 12.185.547/0001-98 Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MANIPULADAS PELA UNIC PHARMA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0100344/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação de anúncio de venda de produtos manipulados, além de anúncio de venda e comercialização de preparações sem prescrição individualizada, sem exigência de prescrição de profissional habilitado e com nome fantasia/código, por meio do sítio eletrônico www.unicpharma.com.br, o que fere os itens 5.14 e 5.17.1 e a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 5. Empresa: Major Pharmaceutical Wholesaler - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PHESGO - 1200 MG + 600 MG SOL INJ SC CT FA VD TRANS X 15 ML (LOTES: TODOS); PHESGO - 600 MG + 600 MG SOL INJ SC CT FA VD TRANS X 10 ML (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0133185/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda Motivação: Comprovação de oferta do medicamento Phesgo pela empresa Major Pharmaceutical Wholesaler, por meio de seu sítio eletrônico https://www.majorpharma.com.tr/en/anasayfa-english/ e de seu perfil na rede social LinkedIn disponível em https://www.linkedin.com/company/majorpharmaceutical/, sem autorização da empresa detentora do registro para ofertar o produto, contrariando o disposto artigo 2º da Lei Federal nº 6.360 de 1976 e do artigo 3º da Resolução RDC Anvisa nº 16 de 2014. Esta medida preventiva está fundamentada nos art. 6º e 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 6. Empresa: malavazi & chiaparini Farmacia ltda me - CNPJ: 11.705.219/0001-02 Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0140396/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados padronizados e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa https://www.manipulacaobioformulas.com.br/, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 7. Empresa: FARMACIA ALQUIMIA LTDA - CNPJ: 31.823.214/0001-91 Produto - Apresentação (Lote): TODOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0109996/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação de propaganda e anúncio de venda de produtos manipulados padronizados, não individualizados e sem a devida prescrição por profissional competente por meio do endereço eletrônico https://www.farmaciaalquimia.com.br/, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 8. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PROSTALAX (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0107523/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação do anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 9. Empresa: SPFARMA.NET - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MEDICAMENTOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0097619/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Motivação: Comprovação do anúncio de venda, divulgação e comercialização de medicamentos por pessoa desconhecida através do website spfarma.net, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos do website spfarma.net bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 10. Empresa: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - CNPJ: 17.174.657/0001-78 Produto - Apresentação (Lote): dipirona monoidratada - 500 MG/ML SOL INJ CX 100 AMP VD AMB X 2 ML (LOTE: 24112378); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0121657/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Confirmação do desvio de qualidade por presença de material particulado, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022, o artigo 17 do Decreto 8.077/2013 e artigo 8º da Lei 5.991/1973. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 631, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 256. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/02/2026