RESOLUÇÃO-RE Nº 584, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 584, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,etendo
em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme
anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido
pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à
Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS