RESOLUÇÃO-RE Nº 576, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA / 21.378.906/0001-14
25761.521413/2017-07 / 9908187
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1204428255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 1235276/25-4 no
prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6 e 11 da RDC nº 204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.010515/2019-31 .218373945 .Affitto Locacao De Moveis Eireli .CE
. .2 .46205.007517/2019-42 .217888992 .Assema Associacao Dos Servidores Da Ematerce .CE
. .3 .46205.006217/2019-46 .217661149 .Comercial Descontao De Produtos Farmaceuticos
Ltda
.CE
. .4 .46205.116050/2018-40 .216470684 .Consorcio Publico De Saude Da Microrregiao De
Cascavel
.CE
. .5 .46205.010815/2018-39 .215615506 .Dsv - Danilo Seguranca E Vigilancia Eireli .CE
. .6 .46205.005194/2019-52 .217509231 .J. A. Viana De Alencar .CE
. .7 .46205.006471/2019-44 .217698441 .Jose Erandi M. Matos Eireli .CE
. .8 .46205.006472/2019-99 .217698433 .Jose Erandi M. Matos Eireli .CE
. .9 .46205.006473/2019-33 .217698425 .Jose Erandi M. Matos Eireli .CE
. .10 .46205.007126/2019-28 .217813861 .Lahus Servicos Maritimos Ltda .CE
. .11 .46205.007127/2019-72 .217813852 .Lahus Servicos Maritimos Ltda .CE
. .12 .46205.006921/2019-07 .217767320 .Mercantil E Restaurante Varandao Ltda .CE
. .13 .46205.005443/2019-18 .217558038 .New Planet Comercio E Servicos De Informatica
Ltda
.CE
. .14 .46205.006760/2019-43 .217718906 .Raimundo Nonato Oliveira Da Cruz .CE
. .15 .46205.006761/2019-98 .217718914 .Raimundo Nonato Oliveira Da Cruz .CE
. .16 .46205.006762/2019-32 .217718922 .Raimundo Nonato Oliveira Da Cruz .CE
. .17 .46205.006763/2019-87 .217718949 .Raimundo Nonato Oliveira Da Cruz .CE
. .18 .46205.006027/2019-29 .217629024 .Sindicato Dos Trabalhadores Nos Serv. De Cap. Port.
Nos
.CE
. .19 .46304.001688/2019-40 .217572669 .Alumin Esquadrias De Aluminio Ltda .SC
. .20 .46220.010246/2019-14 .218470282 .Celia Maria Rossi Righetto .SC
. .21 .46220.004884/2019-04 .217329276 .Colonia De Pescadores Z13 .SC
. .22 .46220.010232/2019-09 .218476574 .Conselho Comunitario De Urussanga Sdr Criciuma .SC
. .23 .46220.008944/2019-50 .217984959 .Dac Representacao E Distribuicao De Artigos De
Festa Lt
.SC
. .24 .46220.005910/2019-11 .217512607 .Emalpox Pinturas Ltda .SC
. .25 .46220.003240/2019-91 .217207871 .Leal Hoteis E Turismo Ltda .SC
. .26 .46220.009800/2019-11 .218287143 .Marcenaria Braatz Ltda .SC
. .27 .46220.011086/2019-21 .218597487 .Mello Solucoes Para Marcenaria Ltda .SC
. .28 .46220.006288/2019-51 .217653316 .Mtex Industria E Comercio De Malhas Ltda .SC
. .29 .46220.006412/2019-88 .217663672 .Neri Vidal De Souza .SC
. .30 .46220.001369/2015-31 .206107447 .Renaldo De Oliveira Pinto E Outro .SC
. .31 .46220.010104/2019-57 .218462077 .S.S Comercio De Auto Pecas Ltda .SC
. .32 .46220.010105/2019-00 .218462085 .S.S Comercio De Auto Pecas Ltda .SC
. .33 .46220.006672/2007-10 .016302338 .Tubarao Prefeitura .SC
. .34 .47519.000399/2007-37 .011666901 .Tubarao Prefeitura .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO