RESOLUÇÃO-RE Nº 532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa DESCONHECIDA, CNPJ DESCONHECIDO, publicada no item 01 da Resolução-RE nº
4.028, de 13 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União nº 197, de 15 de outubro de
2025, Seção 1, pág. 171, visto que o produto PROTETOR SOLAR COM COR FPS 80 PPD 40
BELLADERM CO. exposto à venda no site www.farmaciabelladerm.com.br está regularizado
na Anvisa e que a marca comercializada é que não atende a legislação sanitária vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES