RESOLUÇÃO-RE Nº 531, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): WHITE GLASS(350/03);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0124859/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa LANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA., CNPJ nº 05.539.040/0001-20, informou desconhecer a fabricação e a
comercialização do produto falsificado denominado "White Glass", o qual contém, de
forma indevida, o número do processo 25351.450663/2016-98, referente a produto de sua
titularidade; e considerando, ainda, que no rótulo do referido produto constam os dados
da empresa distribuidora Brainy Química, inscrita no CNPJ nº 17.249.501/0001-09, lote
350/03, com data de fabricação em 14/06/2024, resta caracterizada infração aos arts. 2º e
12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como ao disposto no art. 6º e no
inciso I do art. 67 da referida Lei, além do inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: PEDRO PAULO LUCYRIO DE LIMA - CNPJ: 55128000000163
Produto - (Lote): INSETICIDAS DA MARCA AGROMAX BIOTECNOLOGIA (TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0124812/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação dos produtos
saneantes da marca Agromax Biotecnologia sem registro por empresa sem autorização de
funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): DERMOVANCE CALM(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0119873/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa Farmoquímica S/A, CNPJ: 33.349.473/0001-58,
desconhece a fabricação e comercialização do produto Dermovance Calm, regularmente
notificado pela empresa, porém comercializado de forma irregular no sítio eletrônico
https://shopee.com.br/Dermovance-Calm-Hidratante-Facial-Pele-Seca-e-Sens%C3%ADvel-40g-
i.1209349914.24276485027?extraParams=%7B%22display_model_id%22%3A
205057247790%7D, onde o produto exibe ausência de cartucho de embalagem externa, com a
inexistência de número de lote e divergências no layout do produto, tendo em vista o previsto
nos art 6º , art 63, e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do
art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
4. Empresa: PANDY SEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
- CNPJ: 44105018000123
Produto - (Lote): FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA COMFORT LIFE(TODOS);FRALDA
DESCARTÁVEL DRY SLEEP(TODOS);FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL CAHE BABY(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0119881/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por
empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12
da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso
I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782,
de 26 de janeiro de 1999.