RESOLUÇÃO GECEX Nº 859, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 859, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de
reconsideração apresentado pelas empresas The
Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation
em face da Resolução Gecex nº 804, de 23 de
outubro de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente Resolução e na Nota Técnica SEI nº
201/2026/MDIC, e o deliberado em sua 234ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de
fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas The
Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation em face da Resolução Gecex nº 804,
de 23 de outubro de 2025, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo
de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas, comumente
classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê