RESOLUÇÃO CRD Nº 17, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 17, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da escolha da entidade
executora do Projeto Consolidação das unidades de
conservação federais na Bacia do Rio Doce e na área
costeiromarinha (1ª etapa), deliberado na 1ª Reunião
Ordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição
outorgada pelo art. 27, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a escolha da entidade executora, deliberado na 1ª
Reunião Ordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026, incluindo:
I - Escolha da Fundação Espírito-santense de Tecnologia - Fest na execução do
Projeto Consolidação das unidades de conservação federais na Bacia do Rio Doce e na área
costeiromarinha (1ª etapa), sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$ 76.546.875,94 (setenta e seis milhões quinhentos e quarenta e seis mil
oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos);
Parágrafo único. A Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, institui
a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e
aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce e define a utilização obrigatória desta
ferramenta para todos os projetos aprovados a partir de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria AGU Nº 52, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União nº 20, de 29 de janeiro de 2026, seção 1, página 16, que dispôs sobre a
transformação da Procuradoria Secional Federal em Jundiaí/SP em Escritório Avançado,
passa a vigorar conforme a seguir, permanecendo inalteradas as demais disposições: Onde
se lê: "Escritório Avançado Virtual"; Leia-se: Escritório Avançado.