RESOLUÇÃO CRCSE Nº 639, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCSE Nº 639, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe, em caráter excepcional, sobre o valor da
diária a ser concedida para participação no
Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs, a ser
realizado em Brasília/DF, no período de 9 a 12 de
março de 2026.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º. Fixar, em caráter excepcional, o valor da diária a ser concedida aos
participantes do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs, a ser realizado no período de
9 a 12 de março de 2026, em Brasília/DF, observadas as disposições desta Resolução.
Art. 2º Farão jus à concessão de diárias, nos termos desta Resolução e da
regulamentação vigente, desde que formalmente convocados e diretamente vinculados à
programação do evento: I- Os (as) conselheiros (as) do Conselho Regional de Contabilidade
de Sergipe; II- Os (as) empregados (as) do Conselho Regional de Contabilidade de
Sergipe;
Art. 3º A concessão das diárias de que trata esta Resolução observará os
seguintes critérios: I- o valor da diária fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais); II- a
concessão ficará limitada ao máximo de 3,5 (três e meia) diárias por participante; III-
aplicam-se, no que couber, as regras de proporcionalidade previstas na Resolução CRCSE nº
615, de 29 de maio de 2024.
Art. 4º A emissão de passagens aéreas observará os critérios estabelecidos na
Resolução CRCSE nº 615, de 29 de maio de 2024, especialmente quanto: I. à observância
da menor tarifa disponível, sempre que compatível com a programação do evento e o
interesse da Administração; II. à preferência por voos diretos ou com menor número de
conexões; III. à adequação das datas de deslocamento ao período de realização do
Seminário.
Art. 5º A concessão de diárias e a emissão de passagens aéreas ficam
condicionadas: I. à comprovação de convocação formal no Seminário de Gestão do Sistema
CFC/CRCs; II. à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; III. à regular
instrução processual individualizada, nos termos da Resolução CRCSE nº 615, de 29 de
maio de 2024.
Art. 6º As disposições desta Resolução têm caráter excepcional e transitório,
aplicando-se exclusivamente ao evento referido no art. 1º.
§ 1º Ficam vedadas compensações, complementações ou indenizações de
valores relacionados às diárias concedidas com fundamento nesta Resolução, salvo
mediante prévio exame e autorização da unidade competente.
§ 2º A presente Resolução não constitui precedente administrativo para
situações futuras ou juridicamente consolidadas.
Art. 7º A concessão e a prestação de contas das diárias observarão a Resolução
CRCSE nº 615, de 29 de maio de 2024, aplicando-lhe subsidiariamente, no que não houver
conflito, as suas disposições.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO-CREFITO 19 Nº 11, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso das atribuições conferidas pelo inciso
VIII do artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de setembro de 1975, e em conformidade com o
deliberado em sua 15ª Reunião Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2025,
resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento-programa para o exercício de 2026 do CREFITO
19, cujo resumo está publicado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho