RESOLUÇÃO CFBM Nº 420, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBM Nº 420, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a isenção excepcional de taxas de
emissão de Cédulas de Identidade Profissional (físicas
e digitais) em decorrência do desmembramento do
CRBM-1 e implantação do CRBM-7, e dá outras
providências
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, e pelo
Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983;
CONSIDERANDO a Resolução CFBM nº 398, de 31 de julho de 2025, que
determinou o desmembramento territorial dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo
da jurisdição do CRBM-1 para a criação do CRBM-7;
CONSIDERANDO que a atualização do registro profissional e a consequente
emissão de nova cédula de identidade decorrem exclusivamente de "Fato da
Administração", não configurando solicitação voluntária de novo serviço pelo profissional já
regularmente inscrito no Sistema CFBM/CRBMs;
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade e a vedação ao enriquecimento
sem causa da Administração Pública, que impedem a imposição de ônus financeiro ao
administrado para a correção de dados decorrentes de reestruturação interna da própria
Autarquia;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização terminológica, corrigindo-se o
conceito de "renúncia de receita" para "isenção administrativa por fato da administração",
dado que a migração é compulsória e ex officio;
CONSIDERANDO, por fim, a transição para a Governança Digital (Sistema
Paperless), que prioriza a emissão de documentos virtuais sem custos operacionais de
insumos físicos; resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e transitório, a isenção de cobrança
de taxa de emissão de Cédulas de Identidade Profissional (físicas e digitais) para todos os
profissionais biomédicos oriundos do CRBM-1 que foram migrados para o CRBM-7 em
virtude do desmembramento territorial.
Art. 2º A isenção prevista nesta Resolução aplica-se exclusivamente aos
profissionais que já possuíam registro ativo e regular perante o CRBM-1 até a data da
efetiva instalação do CRBM-7.
Parágrafo único. As novas inscrições (primeiro registro), transferências
voluntárias de outras regiões ou solicitações de segunda via por perda/extravio efetuadas
perante o CRBM-7 deverão observar o recolhimento normal das taxas vigentes no Sistema
CFBM/CRBMs.
Art. 3º O prazo de vigência desta dispensa de recolhimento encerrar-se-á,
impreterivelmente, no dia 31 de agosto de 2026.
§ 1º Após o decurso do prazo fixado no caput, toda e qualquer emissão de
documento profissional no âmbito do CRBM-7 voltará a seguir a tabela de taxas e
emolumentos padrão do Sistema.
§ 2º O CRBM-7 deverá envidar todos os esforços para que a emissão digital
ocorra de forma preferencial, em observância às diretrizes de economicidade e
modernização tecnológica.
Art. 4º Fica expressamente vedada a interpretação desta medida como
renúncia de receita para fins de prestação de contas, tratando-se, tecnicamente, de
dispensa de cobrança por ausência de novo fato gerador originado pelo profissional.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária