RESOLUÇÃO Nº 239, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 239, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o cancelamento de extinção de prioridade e a
prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para
fins de empréstimos com recursos do Fundo da
Marinha Mercante - FMM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e pelo art. 9º do Decreto nº
5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 29 da Portaria
GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, resolve, ad referendum do Conselho Diretor
do Fundo da Marinha Mercante:
Art. 1º Cancelar o inciso II, alínea "d", do art. 1º da Resolução CDFMM nº 238, de 29
de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2026, referente
ao seguinte projeto:
I - NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ: 92.691.609/0001-72): Construção de 02
(dois) navios graneleiros de 4.700 toneladas, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense
Ltda. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), Processo nº 50020.003117/2024-61.
Art. 2º Aprovar, ad referendum, a prorrogação do prazo da concessão de
prioridade, para fins de obtenção de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha
Mercante - FMM, do seguinte projeto:
CARGA GERAL / NAVEGAÇÃO INTERIOR
I - NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ: 92.691.609/0001-72): Construção de 02
(dois) navios graneleiros de 4.700 toneladas, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense
Ltda. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), anteriormente priorizado conforme o inciso VIII do art. 1º da
Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em
19 de setembro de 2024, Processo nº 50020.003117/2024-61, com valor total de R$
73.420.674,57 (setenta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e setenta e quatro
reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a US$ 14.046.695,86 (quatorze milhões,
quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e oitenta e seis
centavos), data-base de 19 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de
prioridade.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA